I Série, N.º 179, de 11 de novembro de 2010 Exportar o jornal completo para Acrobat PDFClique aqui para exportar para o Microsoft Word  
     

Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores
 

Decreto Legislativo Regional N.º 29/2010/A, de 9 de Novembro
"Regulamenta o exercício da pesca e da actividade marítima na p..."